1. Objeto do Serviço
O DockJUD é uma plataforma de gestão jurídica destinada à organização de processos, controle de prazos e centralização de informações para advogados e escritórios de advocacia.
2. Cadastro e Segurança
Para utilizar o sistema, o usuário deve fornecer dados verídicos e profissionais (incluindo CPF e número da OAB). O acesso é pessoal e intransferível, sendo o usuário o único responsável pela segurança da sua senha e pelas atividades realizadas em sua conta.
3. Responsabilidade Jurídica
Embora o DockJUD forneça ferramentas de monitorização, a responsabilidade final pelo cumprimento de prazos judiciais e pela veracidade das informações inseridas no sistema permanece sendo do advogado titular.
4. Proteção de Dados (LGPD)
Respeitamos a sua privacidade. Os dados inseridos no DockJUD são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Não comercializamos dados de clientes nem acessamos o conteúdo técnico dos processos para fins terceiros.
5. Uso Aceitável
É proibido o uso da plataforma para fins ilícitos, envio de spam ou qualquer atividade que tente violar a integridade técnica e a segurança dos servidores do DockJUD.
6. Cancelamento
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, garantindo o direito de exportação dos dados em até 30 dias após a solicitação.
Se tiver qualquer questão técnica ou legal sobre estes termos, entre em contato através do suporte técnico no painel administrativo ou pelo WhatsAPP (11) 98057-8413.